Legislação de interesse para as APEE
Lei das APEE (pdf)
Regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil (pdf)
Alterações à Lei das APEE (pdf)
Legislação geral sobre Educação, actualizada diariamente.
Actividades Extra-Curriculares - Despacho n.º 14460/2008 - AEC
Actividades Extra-Curriculares (alteração ao 14460/2008) - Despacho n.º 8683/2011 AEC
Municipalização do Ensino - Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro (pdf)