Legislação de interesse para as APEE

Lei das APEE (pdf)

Regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil (pdf)

Alterações à Lei das APEE (pdf)

Legislação geral sobre Educação, actualizada diariamente.

Actividades Extra-Curriculares - Despacho n.º 14460/2008 - AEC

Actividades Extra-Curriculares (alteração ao 14460/2008) - Despacho n.º 8683/2011 AEC

Municipalização do Ensino - Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro (pdf)


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